Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Intimação pessoal da fazenda nacional. Desnecessidade de intimação. Ausência de prejuízo.

1 - Hipótese em que o despacho judicial data de 6.10.2005, mas a citação não foi realizada até a data em que proferida a sentença que determinou a prescrição (agosto/2011), uma vez que o Tribunal a quo consignou que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda Municipal.... (Continua)