Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento de ação penal. Furto simples. Tentativa. Crime impossível. Agente vigiado por segurança do estabelecimento comercial. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido de ofício.

1 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.... (Continua)