Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

1 - Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita.... (Continua)