Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Exame de matéria local. Necessidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Prescrição. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão regional. Súmula 283/STF.

1 - O exame da questão referente à ilegitimidade passiva, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem e colocada pela parte agravante, exigiria a análise da Lei Estadual 4.819/58, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedentes do STJ.... (Continua)