Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.

1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção.... (Continua)