Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade de capital fechado. Argumento inovador em apelação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante orientação firmada na Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para obstar a pretensão da parte.... (Continua)