Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Conflito de competência interno. Ausência de competência da Segunda Seção do STJ.

1 - Entende a Terceira Turma, por maioria, que compete à Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto em ação de cobrança na qual a substituta tributária pretende receber, regressivamente, o valor relativo à diferença do ICMS não recolhido no exercício de 2001 e cobrado pela Fazenda Pública Estadual.... (Continua)