Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água. Irregularidade no hidrômetro.

1 - Embora a agravante, por ocasião de seu recurso especial, alegue ocorrência de violação de Lei, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais, o tema foi dirimido a partir da interpretação do Decreto Estadual 553/1976, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia veiculada no recurso especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF.... (Continua)