Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Infração ao CPM, art. 290 (guarda de entorpecente). Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Manifesta improcedência da pretensão.

1 - Ao que consta dos autos, verifica-se que a matéria questionada - aplicação do princípio da insignificância - não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão de apelação, tampouco nos embargos de declaração, faltando, por conseguinte, o indispensável requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)