Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos dedeclaração no mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Atoque autorizou a instauração de procedimento de anulação.questão já analisada no acórdão embargado. Ausentes ashipóteses do CPC, art. 535.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração instaurar procedimento com o fim de revisar ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel.... (Continua)