Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

1 - Não configura cerceamento de defesa a decisão singular que, opostos embargos de declaração, reconhecendo a existência de omissão ou contradição, reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)