Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) nulidades. Abuso no emprego de algemas e violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. (2) recurso especial interposto posteriomente à impetração. Obstáculo à cognição. (3) ilegalidade patente. Ausência. Mandamus não conhecido.

1 - Os Tribunais Superiores têm envidado esforços para racionalizar o emprego do habeas corpus, tendo em vista que sua hipertrofia representa o índice de ineficácia da garantia constitucional. Nesse contexto, firmou-se a compreensão de que não deve ser empregado o remédio heroico como sucedâneo dos recursos legalmente previstos, reservado seu âmbito de cabimento para o debate acerca da injusta afetação do ius libertatis - ressalva feita à possibilidade de concessão de ordem de ofício, em casos de ilegalidade patente. In casu, todavia, constrangimento evidente não desponta dos autos, dado que a alegação de violação do CPP, art. 212 não se mostra em sintonia com o entendimento consolidado nesta Corte e, em relação ao suposto abuso da utilização de algemas, o tema não teria sido objeto de debate nas anteriores instâncias, sendo vedada, então, sua cognição.... (Continua)