Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1857.1478

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Fundamentos do agravante dissociados do teor do julgado ora impugnado.

1 - Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na Corte de origem (art. 544, § 4º, I, do CPC).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF