Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1937.5772

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Pagamento efetuado a quem de direito. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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