Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Perícia contábil. Decisão transitada em julgado. Conformidade. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. Ausência de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, diante da existência de decisão fundamentada, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)