Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de contrafação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)