Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. «a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes». (Agrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 04/06/2020).

2 - Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que «o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)», o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)