Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubomajorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar paraa garantia da ordem pública . Organização criminosa.fundado receio de reiteração delitiva. Medidascautelares. Impossiblidade. Preponderantes osfundamentos para manutenção da prisão. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoimpugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)