Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de desfazimentocontratual c/c indenizatória. Pedido de tutelaantecipada. Requisitos. Agravo deinstrumento. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos doncpc. Inocorrência. Tempestividade aferida em fatos eprovas. Requisitos da liminar. Reforma do julgado.impossibilidade de análise da medida em recursoespecial. Reexame fático probatório. Incidência daSúmula 7 desta corte. Inviabilidade. Apreciação dequestão de decisão liminar ou de tutela antecipada.Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida.agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário doSTJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)