Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Omalizumabe, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação... (Continua)