Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, a par de apontar que o bem imóvel estava locado a terceiro, não constituindo sequer bem de família indireto - conforme decisão anterior, proferida no processo -, apurou que o recorrente tem diversos imóveis, não havendo prova de que se tratasse de bem de família indireto, isto é, bem locado e cujos frutos civis fossem utilizados pelo locador para sua subsistência. Ainda, é apurado que houve preclusão para questionamento do valor de avaliação do bem e demonstrada fundamentada convicção de que o autor passou a residir no imóvel para frustrar a execução. ... (Continua)