Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previso no CCB/2002, CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. ... (Continua)