Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a não demonstração do preenchimento dos requisitos necessários (ausente a incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do labor). Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)