Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Impossibilidade de limitação temporal. Jurisprudência do STJ.

1 - A orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do STJ, notadamente porque a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido benefício (livramento condicional), por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o CP, art. 83, III, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição (AgRg no REsp. 1.937.166, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021). ... (Continua)