Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote