Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta por meio de Portaria. Ato de efeitos concretos. Não observância do devido processo legal. Princípio da dialeticidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação reflexa de Lei. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O tema referente ao princípio da dialeticidade, de fato, não foi previamente debatido pela instância ordinária (Súmula 211/STJ). ... (Continua)