Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor. ... (Continua)