Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Inocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Validade. Audiência de custódia. Prazo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - A prevenção penal, nos termos do CPP, art. 83, é fixada no primeiro Juízo a proferir ato decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)