Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de violação do entendimento firmado na Súmula 443/STJ. Tese dissociada da realidade dos autos. Inexistência de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Incidência do CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)