Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a ... (Continua)