Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva de execução. Necessidade de recolhimento à prisão. Ausência de situação de análise de possíveis benefícios ao condenado. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição. ... (Continua)