Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Aferição das atividades da empresa para fins de inclusão na essencialidade. Conceito de insumo. Crédito de pis e Cofins. Despesas com taxa de administração de cartão de crédito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... (Continua)