Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de tributo pago. Princípio da anterioridade. Reconhecimento dos pedidos. Honorários advocatícios indevidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de tributo pago, em respeito ao princípio da anterioridade nona gesimal de vacância constitucional. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência dos pedidos, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)