Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Valor da multa penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nessa fase de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ). ... (Continua)