Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para forma privilegiada. Quantidade não relevante de entorpecentes. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade. Minorante restabelecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso. ... (Continua)