Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a constatação de dedicação à atividade criminosa foi mantida justificadamente pelo Tribunal a quo com base na prova dos autos. ... (Continua)