Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Regularização do polo passivo e individualização do bem. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 246, IV, CPC/2015, art. 259, III, CPC/2015, art. 275, CPC/2015, art. 554, §§ 1º, 2º, 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)