Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Constitucional. Fundo de participação dos municípios. Recurso especial inadmitido. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Hipótese de cabimento de agravo interno no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por município, contra o estado da Federação que integra objetivando discutir aspectos concernentes ao valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Deu-se à causa do valor de R$ 191.541,57 (cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em julho de 2015. A sentença julgou os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)