Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a cobrança de valores retroativos relativos à progressão na carreira policial. ... (Continua)