Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Superação do óbice da Súmula 282/STJ pela Corte Especial. Pretensão de afastamento da prescrição em razão da iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)