Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Acusada primária. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 691/STF prescreve: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionada Súmula. ... (Continua)