Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote