Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Descumprimento. Desarquivamento dos autos. Correição parcial. Inadequação. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Continuidade. Ausência de combate a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)