Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)