Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 589.490 e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 103 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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