Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)