Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,848 kg de maconha). Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ingresso policial. Justa causa para o ato. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Indiciado se encontrar em atitude suspeita. Ausência. Precedente. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Precedente.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)