Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta a revisar acórdão amparado em interpretação de legislação local, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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