Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medida protetiva de acolhimento. Atuação do Ministério Público. Intervenção obrigatória da defensoria pública não caracterizada. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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