Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Remição da pena. Omissão não verificada. Decisão em consonância com a documentação acostada aos autos. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício na decisão embargada, pois a remição da pena foi decidida em consonância com a documentação acostada aos autos. ... ()
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